TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA

OFÍCIO Nº 1748/2021-SECA2

Palmas, 04 de novembro de 2021 

Ao Senhor
JOSÉ SANTOS DA CONCEIÇÃO
Presidente do FUNDEB à época
 

Assunto: Processo nº 12624/2019 - AUDITORIA DE REGULARIDADE - JANEIRO A AGOSTO DE 2019.

Senhor José Santos,

Com base em deliberação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária de 19/10/2021, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor do Acordão nº 659/2021 - TCE/TO.

Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.

O inteiro teor do relatório, voto e decisão, bem como do processo, poderão ser acessados no sistema eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio de certificação digital, ou pelo link https://www.tceto.tc.br/e-contas do Portal e-Contas - Consulta Pública de Processos, na aba pesquisa avançada.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por: EURAZIA FERNANDES BARROS, SECRETARIA DE CAMARA, em 05/11/2021 às 15:22:57, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 168042 e o código CRC AB3DC5B

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